Última atualização: 17 de outubro de 2026
Bem-vindo à Lulla by Care. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do sítio Web https://lullabycare.pt/ e as compras efetuadas através do mesmo. O sítio Web é explorado por [denominação legal da entidade responsável], adiante designada por “Lulla by Care”, “nós” ou “nosso”. Ao utilizar o sítio Web ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara que leu estes Termos. Se não concordar, não deverá utilizar os Serviços.
1. Definições
“Cliente” ou “utilizador”: qualquer pessoa que visite o sítio Web ou efetue uma encomenda. “Produtos”: os artigos disponibilizados para venda. “Encomenda”: o pedido de compra submetido pelo Cliente. “Consumidor”: pessoa singular que atua para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional.
2. Elegibilidade
Para efetuar uma compra, o Cliente deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos. O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3. Conta de utilizador
Quando exista a possibilidade de criar uma conta, o Cliente é responsável por manter as credenciais confidenciais e por toda a atividade realizada através da conta. Qualquer utilização não autorizada deverá ser comunicada de imediato para lullabycare@lullabycare.pt.
4. Produtos, disponibilidade e preços
Procuramos apresentar os Produtos e as respetivas características com rigor. As imagens são ilustrativas e a apresentação pode variar consoante o ecrã utilizado. Todos os Produtos estão sujeitos a disponibilidade. Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário. Os custos de envio, quando aplicáveis, serão apresentados antes da conclusão da compra. Se for identificado um erro manifesto de preço ou descrição que afete uma encomenda, contactaremos o Cliente para que possa confirmar a compra nas condições corretas ou cancelá-la sem custos.
5. Encomendas e celebração do contrato
A apresentação dos Produtos constitui um convite à apresentação de propostas de compra. A encomenda submetida pelo Cliente constitui uma proposta. A receção automática da encomenda não equivale necessariamente à aceitação. O contrato considera-se celebrado nos termos comunicados na confirmação enviada pela Lulla by Care. Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas em situações justificadas, como indisponibilidade, erro manifesto ou suspeita fundamentada de fraude. Se um valor tiver sido pago por uma encomenda cancelada por nós, será reembolsado.
6. Pagamento
O pagamento é efetuado através dos métodos disponibilizados no checkout. Os pagamentos poderão ser processados por prestadores terceiros, sujeitos aos respetivos termos e políticas de privacidade. O Cliente declara estar autorizado a utilizar o método de pagamento escolhido.
7. Envio e entrega
As condições, custos e prazos de expedição constam da Política de Envios. Os prazos apresentados são estimativas, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor. Salvo acordo em contrário, a entrega deverá ocorrer dentro do prazo legal aplicável.
8. Direito de livre resolução
Nos contratos à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo, contados a partir da receção física dos bens, nos termos da lei. Para exercer este direito, deverá comunicar a decisão por declaração inequívoca para lullabycare@lullabycare.pt antes de terminar o prazo e seguir as instruções de devolução. Aplicam-se as exceções legalmente previstas. Os detalhes constam da Política de Devoluções e Reembolsos.
9. Garantia legal de conformidade
Os consumidores beneficiam dos direitos de garantia legal de conformidade previstos na legislação portuguesa aplicável, incluindo o Decreto-Lei n.º 84/2021, na redação em vigor. Em caso de falta de conformidade, poderão aplicar-se os direitos legalmente previstos, incluindo reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, consoante as circunstâncias.
10. Propriedade intelectual
Os conteúdos do sítio Web, incluindo textos, imagens, gráficos, logótipos, elementos visuais e marcas, pertencem à Lulla by Care ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares. Não podem ser copiados, reproduzidos ou explorados comercialmente sem autorização prévia por escrito.
11. Utilização aceitável
O Cliente compromete-se a utilizar o sítio Web de forma lícita e a não tentar obter acesso não autorizado, introduzir código malicioso, recolher dados de terceiros ou perturbar o funcionamento dos Serviços.
12. Conteúdos do utilizador
Ao submeter avaliações ou comentários, o Cliente declara ter direito a fazê-lo e garante que o conteúdo não viola a lei nem direitos de terceiros. A Lulla by Care poderá moderar ou remover conteúdos ilegais ou inadequados, respeitando a legislação aplicável.
13. Informação sobre dispositivos de monitorização
As informações sobre o Nanny Baby Monitor disponibilizadas no sítio Web destinam-se a explicar as características do produto e não substituem as instruções oficiais do fabricante, o aconselhamento médico, a vigilância adequada do bebé nem as práticas de sono seguro. O dispositivo não deve ser apresentado como garantia de prevenção de acidentes, apneia ou Síndrome de Morte Súbita do Lactente.
14. Responsabilidade
Nada nestes Termos exclui ou limita direitos imperativos dos consumidores ou responsabilidades que não possam ser excluídas por lei. Na medida permitida pela legislação aplicável, a Lulla by Care não garante que o sítio Web esteja permanentemente disponível ou livre de erros.
15. Ligações de terceiros
O sítio Web poderá conter ligações para páginas ou serviços de terceiros. A Lulla by Care não controla esses serviços e não é responsável pelas respetivas políticas ou conteúdos.
16. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados por motivos operacionais, legais ou regulamentares. A versão em vigor será publicada no sítio Web com a data da última atualização. As alterações não prejudicam direitos legalmente adquiridos.
17. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor. O consumidor poderá recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt e a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente. A entidade RAL aplicável deverá ser confirmada e identificada nesta página antes da publicação.
18. Contactos e identificação
Marca: Lulla by Care
Website: https://lullabycare.pt/
Email: lullabycare@lullabycare.pt
Telefone: 00315 93393 1842
Denominação legal: Carolina Marques Pereira UniPessoal Lda
NIF/NIPC: PT519079418
Morada legal: Rua Dr. Pita N.85 9000-160 Funchal, Portugal