Última atualização: 17 de outubro de 2026
Esta política aplica-se às compras efetuadas em https://lullabycare.pt/ e não limita os direitos legalmente conferidos aos consumidores.
1. Direito de livre resolução
Nas compras à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da receção física dos bens para resolver o contrato sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 e da legislação em vigor. Se a encomenda incluir vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se nos termos previstos na lei.
2. Como pedir uma devolução
Envie um email para lullabycare@lullabycare.pt antes do fim do prazo legal, indicando o número da encomenda, os produtos que pretende devolver e uma declaração inequívoca de que pretende resolver o contrato. Poderá utilizar o formulário legal de livre resolução, embora a sua utilização não seja obrigatória. Receberá instruções para a devolução.
3. Envio dos produtos devolvidos
Os produtos deverão ser enviados sem demora injustificada e dentro do prazo legal aplicável após a comunicação da decisão.
Morada para devoluções: Rua Dr. Pitan.85 9000=160 Funchal.
Custos diretos de devolução: [definir e confirmar de acordo com a lei e a informação prestada antes da compra]. Recomendamos embalagem adequada e envio com seguimento.
4. Estado dos produtos
O consumidor pode manusear e inspecionar os bens na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, como faria numa loja física. Poderá existir responsabilidade pela depreciação resultante de manuseamento que exceda o necessário, nos termos da lei.
5. Exceções
O direito de livre resolução não se aplica aos casos previstos na lei, incluindo, quando se verifiquem os requisitos legais, bens personalizados e bens selados que não sejam adequados para devolução por motivos de saúde ou higiene e cujo selo tenha sido removido após a entrega. Qualquer exceção aplicável deverá ser claramente indicada antes da compra. Não presumir que um produto está excluído sem confirmar os requisitos legais concretos.
6. Reembolsos
Quando o consumidor exerce validamente o direito de livre resolução, os reembolsos serão efetuados no prazo legal, incluindo os custos da entrega-padrão quando aplicável. A Lulla by Care poderá reter o reembolso até receber os bens ou prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos legais. O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o consumidor.
7. Trocas
Para solicitar uma troca, contacte lullabycare@lullabycare.pt. A possibilidade de troca direta, disponibilidade de stock e eventuais custos de transporte deverão ser confirmados e comunicados ao Cliente. Os direitos legais de livre resolução e garantia mantêm-se.
8. Produto danificado, defeituoso ou não conforme
Se receber um produto danificado, com defeito ou diferente do encomendado, contacte-nos para lullabycare@lullabycare.pt, indicando o número da encomenda e descrevendo o problema; se possível, anexe fotografias. Aplicam-se os direitos de garantia legal de conformidade previstos na legislação em vigor. A resolução será feita sem custos para o consumidor quando assim determinado pela lei.
9. Reclamações e contacto
Pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt e recorrer, quando aplicável, a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Contacto: lullabycare@lullabycare.pt.
Morada de devolução: Rua dr. pita n.85 9000/160 funchal